Informe Jurídico

AÇÃO CONTRA DECRETO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS É JULGADA...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5937), em que...