Precedentes e Jurisprudências CASOS DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO COM SUSPENSÃO NACIONAL

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Tema:Área do Direito:Recurso-modelo:Fase-atual:
954, STJ: A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa.
Direito do Consumidor
REsp 1525174/RS;
REsp 1525131/RS.

Sobrestrado o julgamento do Recurso, que iria ocorrer em 24/04/2019, até que sejam julgados os Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista nos termos do art. 42 do CDC.

Sem previsão da data de julgamento.!

990, STJ: Definição da obrigatoriedade ou não das Operadoras de Plano de Saúde em fornecer medicamentos importados, os quais não possuem registro na ANVISA.
Direito do Consumidor
REsp 1726563/SP;
REsp 1712163/SP		Recurso Especial julgado em 08/11/2018, consolidando a tese: “As Operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa”.


Acórdão ainda sem trânsito em julgado aguardando julgamento de Embargos de Declaração.

1000, STJ: Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.Direito Processual CivilREsp 1763462/MG;
REsp 1777553;SP.		Admitiu-se o ingresso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC na condição de amicus curiae.

Sem previsão de data para julgamento.

970, STJ: Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato de ou promessa de compra e venda.Direito Civil1635428/SC;
1498484/DF.		Aguardando a manifestação de ingresso de interessados para deferimento ou indeferimento pelo Ministro Relator.
Sem previsão de data para julgamento.