Reforma da previdência

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta tem promovido audiências públicas sobre cada tópico da proposta. Itens como a alteração nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), na aposentadoria rural e de professores já enfrentam resistência de partidos e têm poucas chances de passar. O cronograma estabelecido indica que a votação do relatório ocorra ainda neste semestre, mas alguns parlamentares não acreditam nesse prazo. A proposta precisará ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara por 3/5 dos deputados em dois turnos e então seguir para o Senado, que já instalou comissão para acompanhamento as discussões na Câmara, sinalizando a prioridade do assunto para o comando do Legislativo.

Reforma tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão para analisar as propostas em tramitação que tratam da reforma tributária. Além do texto elaborado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) e aprovado em comissão especial no ano passado, deputados apresentaram este ano a PEC 45/2019, baseada nas ideias do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que já passou pelo teste de constitucionalidade e aguarda criação de comissão especial para análise do mérito. Ambos os projetos unificam tributos e instituem um tributo no formato de imposto sobre valor agregado (IVA). O governo ainda não encaminhou proposta própria, mas mantém conversas com os autores das demais.

Reforma administrativa

O Congresso Nacional aprovou a MP 870/2019, que estabelece a organização ministerial do governo Bolsonaro, com a emenda que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje no Ministério da Justiça e Segurança Pública, de volta para o Ministério da Economia, bem como o retorno tanto da Fundação Nacional do Índio (Funai), quanto da competência de demarcação de terras indígenas ao Ministério da Justiça. Além disso, não foram recriados ministérios, conforme acordado entre Executivo e Legislativo. Como foi aprovada com alterações, a medida segue agora para sanção ou veto do presidente.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Senado aprovou a MP 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Assim, a tramitação no Congresso foi encerrada e, por ter sofrido alterações, a proposta segue para sanção ou veto presidencial. O órgão é integrante da Presidência da República e poderá ser transformada, no período de dois anos, em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência. Entre as suas atribuições, destaca-se a elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e Pessoais e da Privacidade, bem como a fiscalização e aplicação de sanções em caso de tratamento de dados realizado em desconformidade com a legislação. Leia a íntegra do texto aprovado pelo Congresso.

Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21/05 a MP 863/2018 com alterações no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA). A oferta de uma porcentagem mínima de voos regionais pelo período de dois anos como condição para aumento da participação do capital estrangeiro foi excluída, mas a franquia mínima de bagagem foi mantida. Aprovada também pelo Senado no último dia do seu prazo de expiração, a medida seguirá para sanção ou veto presidencial, uma vez que o conteúdo da MP foi alterado pelo Congresso Nacional. Representantes do Ministério da Economia e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) indicaram que devem orientar o presidente a vetar volta da franquia gratuita.

Liberdade econômica

Dando continuidade às ações de desburocratização e simplificação, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e reduz a participação do Estado em atividades econômicas de baixo risco, a serem definidas. A MP estabelece a obrigação de realização de análises de impacto regulatório pela administração pública sempre que forem editadas e se pretender alterar normas, entre outras disposições. Leia a íntegra da MP.

Câmara dos Deputados

A Medida Provisória que altera o marco legal do saneamento básico (MP 868/2018) ainda consta na pauta do plenário, mas não deve ser votada e perderá eficácia.

PL 1292/1995, que trata da Nova Lei de Licitações. Entre os pontos do novo marco regulatório, destacam-se o aumento das punições por fraldes, o aumento dos limites para dispensa de licitações e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP). Proposta já foi discutida e está em fase de votação.

PAUTA COMPLETA

Senado Federal

PLV 10/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada e ratificada pelo Senado no dia 29/05. Por ter sofrido alterações, segue para sanção ou vetor presidencial.

PEC 26/2017, que cria sistema de avalição de políticas públicas dos três Poderes. Proposta está em última sessão de discussão, em primeiro turno e pode ser votada.

PAUTA COMPLETA