- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratifica que fraude contra credores exclui a proteção de impenhorabilidade de bem de família. A ocorrência de fraude contra credores requer: O registro prévio de penhora do bem gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros, revelando que o adquirente tem ciência do estado de insolvência do devedor. […]
- Em ação anulatória de negócio jurídico cumulado com adjudicação compulsória cumulada com consignação em pagamento, uma empresa locatária de um imóvel há mais de 40 (quarenta) anos teve o pedido de anulação da venda do imóvel em razão de não ter lhe sido dado o direito de preferência para aquisição do imóvel julgado improcedente. O […]
- Um banco ajuizou ação declaratória de nulidade de registro imobiliário em face do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza – CE, de uma incorporadora e de uma terceira empresa, com objetivo de desconstituir os registros imobiliários de matrícula junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza – CE. O banco foi […]
- Na Ação de Execução de Título Extrajudicial, o credor hipotecário que não era parte, mas considerando que bastava sua presença para que lhe fosse garantido seu direito de preferência, argumentou que o principal efeito da hipoteca é permitir ao seu titular que persiga a coisa e a reivindique perante quem quer que a detenha e […]
- A Requerente adquiriu uma sala comercial localizada no pavimento térreo do Condomínio Requerido, sendo certo que a matrícula lhe garantia o direito de uso de 1 (uma) vaga de garagem coletiva comum, em local indeterminado, para guarda de um veículo de passeio de pequeno porte. Ocorre que o Condomínio Requerido alega que os proprietários originários […]
- Durante um encontro com usuários do sistema de marcas no final de outubro, o diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI, Schmuell Lopes Cantanhede, anunciou que o Instituto passará a aceitar o registro de slogans que tenham função distintiva, ou seja, que sejam originais e ajudem a identificar a origem de um […]
- A partir de 5 de novembro de 2024, a Portaria Coana nº 159, recentemente publicada, introduzirá mudanças importantes no processo de importação no Brasil, com o objetivo de aprimorar a precisão e eficiência das operações aduaneiras. Esta portaria estabelece novas regras para a declaração de atributos e especificações complementares à NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), […]
- O avanço da inteligência artificial gerou novos desafios e incertezas no campo dos direitos autorais, especialmente no que diz respeito ao uso de obras protegidas sem a devida permissão. Esse debate concentra-se no uso indevido de obras de arte, livros, músicas, vídeos e imagens por plataformas de IA para criar conteúdo e alimentar suas bases […]
- A Anatel adotou uma abordagem inovadora ao converter multas em obrigações de fazer (ODF), buscando soluções consensuais para resolver questões regulatórias. Em recente decisão (17/10/2024), dois processos sancionatórios foram encaminhados para a substituição das multas por ações práticas, como a instalação de Estações de Radiobase 4G em áreas rurais que ainda carecem dessa tecnologia – […]
- Em 21 de junho deste ano, foi publicado o Decreto Federal nº 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, além de estabelecer diretrizes para a modernização dessas concessões. Atualmente, há 19 concessionárias de distribuição com contratos que expiram entre 2025 e 2031. Nos próximos dois anos, as […]
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