INFORME JURÍDICO ÁREA TRIBUTÁRIA Nº 9 – MAIO DE 2019
AVISO/LEMBRETESÃO PAULO: DÉBITOS DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PODEM SER PARCELADOS EM 60 VEZES ATÉ 31/05
Conforme a Resolução Conjunta SF/PGE nº 03/2018, o Governo...
RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no julgamento do ARE1121633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.Se trata de...
NORMA COLETIVA QUE DISPENSA CONTROLE FORMAL DE HORÁRIO AFASTA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, por unanimidade, improcedente o pedido de horas extras diante da existência de norma coletiva que...
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO TRABALHISTA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a multa por descumprimento da sentença, ao argumento de que a multa do...
MINISTRO SUSPENDE NORMA QUE ADMITE QUE TRABALHADORAS GRÁVIDAS E LACTANTES DESEMPENHEM ATIVIDADES INSALUBRES
Em 03 de maio do ano corrente, restou deferida medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por Ministro do STF, para suspensão da...
EMPRESA QUE SAIU DE GRUPO ECONÔMICO APÓS SUCESSÃO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO TRABALHISTA
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, seguindo a jurisprudência, deu provimento ao Recurso de Revista interposto para decidindo que a...
EMPRESA NÃO VAI RESSARCIR TÉCNICO POR DESPESAS COM CELULAR PARTICULAR USADO EM SERVIÇO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a condenação do ressarcimento das despesas efetuadas por autor om a utilização de...
EMPRESA É ISENTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região afastou a deserção de recurso ordinário interposto pela empresa ao...
COSTUREIRA QUE SOFREU “CASTIGO” DE SUPERVISOR TERÁ PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA EXAMINADO
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo exame de pedido de rescisão indireta, afastando o fato da mora no ingresso na...
CLÁUSULA QUE EXIGIA PROVA DE QUITAÇÃO COM SINDICATO PARA HOMOLOGAR RESCISÃO É NULA
A Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TST decidiu de maneira unanime pela manutenção de nulidade de cláusula convencional que exigia comprovação de...